Certificado de garantia de carro usado
O DL 84/2021 fixa 3 anos. Num usado, as partes podem reduzir para 18 meses, por escrito. Sem este papel, valem os 3 anos. O guia está em o que o decreto obriga.
Certificado de garantia · DL 84/2021
O stand (vendedor)
O comprador (consumidor)
A viatura
O vendedor informa o consumidor dos direitos de conformidade previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. O prazo conta-se a partir da entrega. A redução para 18 meses só vale se estiver expressa e por escrito. A garantia legal não se afasta numa venda a consumidor.
O stand
Assinatura
O comprador
Assinatura
18 meses só conta se estiver escrito
«Vendemos sem garantia» não altera a lei. Sem acordo escrito, o consumidor pode invocar os 3 anos. Na inspeção da ASAE, o certificado é o papel que mostra o prazo, a matrícula e a data.
Este guia é informação geral, não é aconselhamento fiscal nem jurídico. Para o seu caso concreto, fale com o seu contabilista ou com quem o representa junto da ASAE e da Autoridade Tributária.
A garantia na ficha, com o prazo à vista.
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